No dia 11 de Abril de 1933, entra em vigor a Constituição do Estado Novo, que subordina os direitos dos cidadãos aos interesses da ditadura. Legitimava um regime político-constitucional de contornos autoritários. Teve por base um projecto de Salazar a partir do qual foi elaborado um texto que contou com a ajuda do Conselho Político Nacional, tendo sido submetido a plebiscito nacional a 19 de Março de 1933.
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